Decisões da Corregedoria Geral. 677 1. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um. No último post, falamos sobre direito empresarial. min. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 63. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Bloom Technical,point of. O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. 052. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Súmulas 101 a 200. Min. Súmula 115 Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. ] É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e. Para quem defende a proposta de revisão do tema 677/STJ, o entendimento é no sentido de que a liberação do devedor dos consectários da sua própria mora, após impugnação infundada ou protelatória, coloca apenas o credor em prejuízo. Os. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 301 a 400. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Maria Cristina Petcov . sÚmula 677 do stf. Versão Resumida. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas 701 a 736. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Imposto de renda. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 1. A. Ao longo deste projeto, percebemos que os ramos mais polêmicos do direito são os que possuem… Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Dje em 19/02/2015). (. min. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. REPRESENTANTE DA CIPA. (Súmula 677/STF); b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionaisCom base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI. No julgamento do ARE 1. DIREITO COLETIVO (conceito). [ RHC 122. Súmulas 601 a 700. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Nesse caso, você tem. STF. • Válida. 510/1952 RMS Recurso em Mandado de Segurança RO Recurso Ordinário Rp Representação RRC Requerimento de Registro de CandidaturaCriminal. 3. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Isenções. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). Boa-fé que se presume. Súmula-STF nº 728. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. Súmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Ministério do Trabalho e Emprego. 271 A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específi ca contra o banco depositário. vitorfonseca@gmail. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são: Súmula Vinculante 1, STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 30-10-2018, DJE de 08-11-2018. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Art. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. Para informações adicionais, clique aqui. As a side note the whole number-integral. inviabilidade de invocar-se como parÂmetro de controle a sÚmula 677/stf, porque desvestida de efeito vinculante. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. O STJ mudou a redação do Tema 677, que liberava os devedores dos encargos de sua mora a partir do depósito judicial, e aplicável a todas as. Precedentes: ADI 1. 11/2003. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. Vide AI 677. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus primários, tiverem bons. Para informações adicionais, clique aqui. Nos termos da Súmula n. Telefone: +55 61 3217-3000. Plenário AP 937 QO/RJ, Rel. Súmula-STF nº 72. I - Os arts. infraconstitucional. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 677 or list the factors of 677. Para quem defende a proposta de revisão do tema 677/STJ, o entendimento é no sentido de que a liberação do devedor dos consectários da sua própria mora, após impugnação infundada ou protelatória, coloca apenas o credor em prejuízo. sÚmula 677- ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. (. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 316. Secretaria de Documentação . ATA Nº 15, de 22/05/2020. A jurisprudência desta Corte entende que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. ARE 781985. STF Súmula 677. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 5757Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. . Refis. Orientações Jurisprudenciais. Simples. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. Observação. [RE 726. a questÃo do duplo registro: o registro civil e o registro sindical. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Por força do art. ” Meses atrás tratamos desse assunto por ocasião […] Informativo STF. OJ 15 da SDC do TST. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 21, § 1º, do RISTF). Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Origem: STF. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção federal. Súmula 656. 322/2010, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não sendo permitida a conversão do feito em diligência para corrigir eventual vício. Marco Aurélio, 1ª T, j. Disponível em: <. SÚMULA 250. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da. g. TERMO A QUO. Tema 966/STJ. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. Aprovada em 17/06/2015. Os. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. 677. Nesse sentido: Súmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Súmula 416/STJ. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. 2. Observação. ) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. 1. SÚMULA 504. Decisões da Vice Presidência. 19, II e III, da Lei 8. Lei 8. A Lei 12. 7807 pessoas já viram isso. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 736 - Conteúdo seguinte. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. 5454 pessoas já viram isso. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. 2005respeitável despacho de fls. Home >. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. [ AI 672. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 620 e RE 74. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. Cármen Lúcia, dec. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. At last, this work proposes a new approach about the use of sumula, in according to the premises established by the Brazilian Constitution and the new code of civil process, thus enabling. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 213/91, lei geral da PrevidênciaAplicação das Súmulas no STF. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 12 da Lei 6. Sindicato. S. Súmulas 701 a 736. PT. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SMULAS DO STF enato orelli DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. 179 O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Procedimento. Find Frykas Marine Services Ltd. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 25, do CP e ao. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Decisões da Vice Presidência. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao. See Full PDF Download PDF. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. Informações do Inteiro Teor. precedentes. Find Bloom Technical in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. 775) Súmula 70. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. [ HC 103. min. Min. SÚMULA 243-. Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. A súmula 347 do STF de 1963. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Seguridade social. Matéria de índole infraconstitucional. impossibilidade de exame de mÉrito. No julgamento do REsp 1. =. Alegação de impenhorabilidade de. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. 645 RG, rel. 099 pessoas já viram isso. 8º, I • Não é ilimitado • O poder público pode fixar órgãos e composição?A lei pode? • Reflexos = art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. UNIÃO ESTÁVEL. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. Promotor de Justiça (AM). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. [AI 677. Legitimidade ad processum. 950/94. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. Redação Oficial. Imposição de regime mais gravoso e motivação idônea 1. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. O Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do RE nº 1. Constitucional. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. 33, § 4º, da Lei 11. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioConsidering the fundamentals used for the creation of the sumula, the research addresses the precedents, the binding sumula and the way of its use in Brazil. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 04. Certidão negativa. Art. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de. Súmula 699 do STF. 8º, “caput” e inciso I, CF É livre a associação profissional ou sindical A lei não poderá exigir autorização do Estado para a função do sindicato É vedada a intervenção. [ MS 31. Carlos. Precedentes Normativos. 2 DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 12. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Veja grátis o arquivo Constituição Federal - Vade Mecum Tryad (2019) enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Outro - 7 - 79364999violações aos julgadores congêneres do Supremo Tribunal Federal no sentido 1 "Art. 2 . 038, de 28-5-1990, e art. . INEXISTÊNCIA. princÍpio da unicidade territorial. No julgamento do RE 389. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Súmulas Vinculantes. ) s . Pub. 1. recurso improvido. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Observação. Supremo Tribunal Federal. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Decisões da Presidência. 95, que, "negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato", e, no art. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. Para informações adicionais, clique aqui. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 1º do Decreto n. Ana Valéria de. 3 . 641 do Código Civil, o casal até poderá lavrar um pacto antenupcial, embora não tenha a. ,point of. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. 835 do Código Civil. . A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do tema 677/STJ e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ, podendo os feitos. Sandra Regina Castro da Silva . 066. 918 /RJ, rel. 2. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. STF Súmula 677. Supremo Tribunal Federal. Read the latest magazines about Súmula 313-STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prazo : 10 (dez) dias". condiÇÃo da aÇÃo. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. 25975 pessoas já viram isso. Regras. 1. 485 , vi , do ncpc /15. 3 . VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Fachada do STF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. 1. 8º, I e II. SUPLENTE. Matéria de índole infraconstitucional. alegaÇÃo de omissÕes e contradiÇÕes no acÓrdÃo. . Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Princípio da unicidade. Súmulas 401 a 500. 377/STF, relativamente à necessidade de demonstração inequívoca de esforço comum na formação do patrimônio para o fim de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, no regime de separação legal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. . Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Informativos STF/STJ. min. 2. Segundo o entendimento atual do STF: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Ela também estabelece os procedimentos para aplicar uma lei a um caso específico, como aplicar a um pessoa física ou jurídica, a um direito ou deveimento, a um direito ou deveimento específico ou a um direito ou deveimento comum. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.